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Projetos de Lei

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Profissão Motorista - PL 99/2007
Autor: Tarcísio Zimmermann
Descrição: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.

Jornada dos motoristas - PL 6991/2006
Autores: Dra. Clair e Ivo José
Descrição: Dispõe sobre o controle de jornada de motoristas condutor de veículos rodoviário de transporte de cargas e passageiros.

Condições de trabalho dos motoristas - PL 6833/2006
Autor: Dra. Clair e outros
Descrição: Dispõe sobre as condições de trabalho de motoristas, fiscais e cobradores do transporte coletivo público de passageiros urbano, semiurbano e metropolitano.
Última atualização ( Ter, 28 de Outubro de 2008 16:57 )  

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